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IBS e CBSCST 011 · Tributação com alíquotas uniformes reduzidas

011005 Planos de assistência à saúde de animais domésticos

Código de classificação tributária do IBS e CBS, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 011.

Redução de alíquota
30%
CBS
30%
IBS estadual
30%
IBS municipal
Base legal · LC 214/2025
Art. 243

Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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