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IBS e CBSCST 400 · Isenção

400001 Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário

Código de classificação tributária do IBS e CBS, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 400.

Redução de alíquota
0%
CBS
0%
IBS estadual
0%
IBS municipal
Base legal · LC 214/2025
Art. 157

Art. 157. Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública.

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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