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IBS e CBSCST 550 · Suspensão

550005 Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)

Código de classificação tributária do IBS e CBS, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 550.

Redução de alíquota
0%
CBS
0%
IBS estadual
0%
IBS municipal
Base legal · LC 214/2025
Art. 87, parágrafo único

Art. 87. Parágrafo único. Aplica-se o regime previsto no caput ao fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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