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Imposto SeletivoCST 200 · Não ocorrência do Fato Gerador

200007 Venda de bem ou serviço tributado pelo IS em operação anterior

Código de classificação tributária do Imposto Seletivo, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 200.

Base legal · LC 214/2025
Art. 410

Art. 410. O Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo vedado qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores.

NCMs vinculados

23 códigos ou prefixos de NCM na tabela da Receita.

Mostrar os 23 NCMs
2202.10.00Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
2203
2204Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09.
2205Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas.
2206
2208Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas.
2401Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco.
2402Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.
2403Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de tabaco.
2404Produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano.
2601Minérios de ferro e seus concentrados, incluindo as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas).
2709.00.10De petróleo
2711.11.00Gás natural
2711.21.00Gás natural
8703Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (<i>station wagons</i>) e os automóveis de corrida.
8704.21De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.31De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.41.00De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.51.00De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.60.00Outros, unicamente com motor elétrico para propulsão
8704.90.00Outros
8802Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais.
8903Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas.

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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