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Imposto SeletivoCST 400 · Suspensão

400001 Fornecimento de bens com o fim específico de exportação

Código de classificação tributária do Imposto Seletivo, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 400.

Base legal · LC 214/2025
Art. 426 ressalvado o art. 412, V

Art. 426. O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 82 desta Lei Complementar. Art. 82. Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a empresa comercial exportadora deverá ser habilitada em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB. § 2º Para fins da suspensão do pagamento do IBS, a certificação a que se refere o inciso I do caput deste artigo será condicionada à anuência das administrações tributárias estadual e municipal de domicílio da empresa. Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: V - da extração de bem mineral;

NCMs vinculados

19 códigos ou prefixos de NCM na tabela da Receita.

Mostrar os 19 NCMs
2202.10.00Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
2203
2204Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09.
2205Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas.
2206
2208Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas.
2401Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco.
2402Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.
2403Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de tabaco.
2404Produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano.
8703Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (<i>station wagons</i>) e os automóveis de corrida.
8704.21De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.31De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.41.00De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.51.00De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5toneladas
8704.60.00Outros, unicamente com motor elétrico para propulsão
8704.90.00Outros
8802Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais.
8903Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas.

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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