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Imposto SeletivoCST 500 · Alíquota Zero

500003 Venda de gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, realizada por importador

Código de classificação tributária do Imposto Seletivo, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 500.

Base legal · LC 214/2025
Art. 423

Art. 423. Caso o gás natural seja destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 desta Lei Complementar deverá ser fixada em zero.

NCMs vinculados

2 códigos ou prefixos de NCM na tabela da Receita.

2711.11.00Gás natural
2711.21.00Gás natural

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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