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Imposto SeletivoCST 600 · Isenção

600002 Remessas internacionais submetidas ao regime de tributação simplificada

Código de classificação tributária do Imposto Seletivo, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 600.

Base legal · LC 214/2025
Art. 435, II

Art. 435. São isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importação de bens materiais: II - as remessas internacionais, quando submetidas ao regime de tributação simplificada.

NCMs vinculados

10 códigos ou prefixos de NCM na tabela da Receita.

2202.10.00Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
2203
2204Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09.
2205Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas.
2206
2208Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas.
2401Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco.
2402Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.
2403Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de tabaco.
2404Produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano.

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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