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IBS e CBSCST 410 · Imunidade e não incidência

410017 Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada

Código de classificação tributária do IBS e CBS, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 410.

Redução de alíquota
0%
CBS
0%
IBS estadual
0%
IBS municipal
Base legal · LC 214/2025
Art. 171

Art. 171. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI.

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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