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IBS e CBSCST 410 · Imunidade e não incidência

410030 Estorno de crédito por perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio.

Código de classificação tributária do IBS e CBS, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 410.

Redução de alíquota
100%
CBS
100%
IBS estadual
100%
IBS municipal
Base legal · LC 214/2025
Art. 47, § 6º

Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar. § 6º O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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