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IBS e CBSCST 410 · Imunidade e não incidência

410033 Operações de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)

Código de classificação tributária do IBS e CBS, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 410.

Redução de alíquota
0%
CBS
0%
IBS estadual
0%
IBS municipal
Base legal · LC 214/2025
Art. 26, § 5º-A, I e II

Art. 26. § 5º-A. Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, não são contribuintes do IBS e da CBS: I – os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), de que trata a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, que realizem operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, e que, cumulativamente: (...) II – os FII e os Fiagro que realizem operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, e que não atendam às condições estabelecidas no inciso I deste parágrafo, cujas cotas sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 95% (noventa e cinco por cento), por:

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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