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IBS e CBSCST 200 · Alíquota reduzida

200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)

Código de classificação tributária do IBS e CBS, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 200.

Redução de alíquota
100%
CBS
100%
IBS estadual
100%
IBS municipal
Base legal · LC 214/2025
Art. 125

Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

NCMs vinculados

91 códigos ou prefixos de NCM na tabela da Receita.

Mostrar os 91 NCMs
0201Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas.
0202Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.
0203Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas.
0204Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas.
0206.10.00Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
0206.2Da espécie bovina, congeladas:
0206.30.00Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
0206.4Da espécie suína, congeladas:
0206.80.00Outras, frescas ou refrigeradas
0206.90.00Outras, congeladas
0207Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.
0207Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.
0209.10De porco
0209.90.00Outros
0210.1Carnes da espécie suína:
0210.20.00Carnes da espécie bovina
0210.99.1Carnes de aves da posição 01.05
0210.99.20Carnes da espécie ovina
0210.99.90Outras
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.
0401.10.10Leite UHT (<i>Ultra High Temperature</i>)
0401.10.90Outros
0401.20.10Leite UHT (<i>Ultra High Temperature</i>)
0401.20.90Outros
0401.40.10Leite
0401.50.10Leite
0402.10.10Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm
0402.10.90Outros
0402.21.10Leite integral
0402.21.20Leite parcialmente desnatado
0402.29.10Leite integral
0402.29.20Leite parcialmente desnatado
0405.10.00Manteiga
0406.10.10Mozarela
0406.10.90Outros
0406.20.00Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
0406.90.10Com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura)
0406.90.20Com um teor de umidade igual ou superior a 36,0% e inferior a 46,0%, em peso (massa semidura)
0406.90.30Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)
0713.33.19Outros
0713.33.29Outros
0713.33.99Outros
0713.35.90Outros
0901Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção.
0903
1006.20Arroz descascado (arroz <i>cargo</i> ou castanho)
1006.30Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaciado*)
1006.40.00Arroz quebrado (Trinca de arroz*)
1101.00.10De trigo
1102.20.00Farinha de milho
1102.90.00Outras
1103.13.00De milho
1104.12.00De aveia
1104.19.00De outros cereais
1104.22.00De aveia
1104.23.00De milho
1106.20.00De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 07.14
1513.21.20De babaçu
1517.10.00Margarina, exceto a margarina líquida
1701.14.00Outros açúcares de cana
1701.99.00Outros
1901.10.10Leite modificado
1901.10.90Outras
1901.20.10Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
1901.20.90Outras
1901.90.90Outros
1902.1Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:
1902.19.00Outras
1903.00.00Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes.
1905.90.90Outros
2101.1Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café:
2106.90.90Outras
2106.90.90Outras
2501.00.20Sal de mesa
2501.00.90Outros
Outros códigos com CST 200

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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