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IBS e CBSCST 200 · Alíquota reduzida

200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)

Código de classificação tributária do IBS e CBS, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 200.

Redução de alíquota
100%
CBS
100%
IBS estadual
100%
IBS municipal
Base legal · LC 214/2025
Art. 145, I

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

NCMs vinculados

7 códigos ou prefixos de NCM na tabela da Receita.

8302.41.00Para construções
8713.10.00Sem mecanismo de propulsão
8713.90.00Outros
8714.20.00De cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade
9021.40.00Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios
9021.90.19Outros
9021.90.92De aparelhos para facilitar a audição dos surdos
Outros códigos com CST 200

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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