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IBS e CBSCST 200 · Alíquota reduzida

200035 Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)

Código de classificação tributária do IBS e CBS, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 200.

Redução de alíquota
60%
CBS
60%
IBS estadual
60%
IBS municipal
Base legal · LC 214/2025
Art. 136

Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

NCMs vinculados

7 códigos ou prefixos de NCM na tabela da Receita.

3306.10.00Dentifrícios (dentífricos)
3401.11.90Outros
3401.19.00Outros
3808.94.19Outros
4818.10.00Papel higiênico
9603.21.00Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras
9619.00.00Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.
Outros códigos com CST 200

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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