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IBS e CBSCST 200 · Alíquota reduzida

200042 Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II)

Código de classificação tributária do IBS e CBS, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 200.

Redução de alíquota
60%
CBS
60%
IBS estadual
60%
IBS municipal
Base legal · LC 214/2025
Art. 141, II

Art. 141. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: II - gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva.

Outros códigos com CST 200

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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