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IBS e CBSCST 200 · Alíquota reduzida

200043 Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)

Código de classificação tributária do IBS e CBS, usado em cada item da nota fiscal junto com o CST 200.

Redução de alíquota
60%
CBS
60%
IBS estadual
60%
IBS municipal
Base legal · LC 214/2025
Art. 142, I

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e

NCMs vinculados

36 códigos ou prefixos de NCM na tabela da Receita.

Mostrar os 36 NCMs
2106.90.30Suplementos alimentares
3602.00.00Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas.
8471.49.00Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
8471.50.90Outras
8471.90.14Digitalizadores de imagens (<i>scanners</i>)
8517.62.34Aparelhos para comutação de pacotes de dados (<i>switches</i>)
8517.62.4Roteadores digitais, em redes mesmo com fio
8517.62.59Outros
8517.62.59Outros
8517.62.59Outros
8517.62.7Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais
8523.51Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores
8523.51Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores
8523.52"Cartões inteligentes"
8525.89.29Outras
8526.10.00Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)
8701Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09).
8709Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes.
8709Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes.
8710.00.00Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes.
8802Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais.
8802.60.00Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais
8804.00.00Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios.
8805Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes.
8805.10.00Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes
8805.21.00Simuladores de combate aéreo e suas partes
8806Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados.
8901.20.00Navios-tanque
8906.10.00Navios de guerra
9014.20Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)
9031.80.99Outros
9301.20.00Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes
9306Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos.
9306Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos.
9306Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos.
9306.2Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido:
Outros códigos com CST 200

Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.

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