Base legal · LC 214/2025
Art. 412, V
Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: V - da extração de bem mineral;
Outros códigos com CST 000
Fonte: tabelas da calculadora RTC da Receita Federal (versão 59). Consulta informativa, sem caráter oficial: confirme o enquadramento com seu contador.
